O Judiciário estadual iniciou nesta terça-feira (17), na internet, a divulgação nominal da folha de pagamento de pessoal de seus 4.891 servidores, conforme determina a Resolução nº. 151 do CNJ, de 5 de julho. É o primeiro dos poderes do Maranhão a atender à Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.157, de 18/11/11), em vigor desde maio, e que permite consulta a dados em detalhes dos órgãos públicos do Brasil. A publicação antecipada da folha foi autorizada pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ-MA), desembargador Guerreiro Júnior.
A tabela com rendimentos e descontos mensais de cada magistrado, ocupante de cargo efetivo e comissionado do Judiciário maranhense está disposta por ordem alfabética e pode ser acessada no lado esquerdo da página principal do Portal do Judiciário (www.tjma.jus.br), no link “Transparência Folha de Pagamento”. Estão publicados os dados individuais de janeiro de 2008 até o corrente ano.
O primeiro item dos rendimentos informa a remuneração paradigma, resultado da soma do vencimento mensal com adicionais de qualificação, como cursos e treinamentos, pós-graduação, graduação (concluídos por ocupantes de cargos que não exigem nível superior) ou gratificação por atividade judiciária (GAJ), para os que optaram por este benefício.
Também constam os itens de vantagens pessoais (a exemplo de adicional por tempo de serviço e vantagens decorrentes de sentença judicial ou extensão administrativa); subsídio, função ou cargo de comissão; indenizações (como auxílio-saúde e auxílio- alimentação); e vantagens eventuais (abono de 1/3 de férias, férias, substituição, 13º salário ou antecipação e outros). O mês de junho de 2012 último da relação inclui neste item o adiantamento de 13º pago aos servidores. O item seguinte é o total de créditos.
Os descontos incluem contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte, descontos diversos e retenção por teto constitucional. Em seguida, a tabela traz os itens de total de débitos, rendimento líquido, rendimento de órgão de origem e valor de diárias pago no mês referência.
A determinação do CNJ só não alcança os valores de descontos de caráter pessoal, como pensão alimentícia, contribuições a entidades de classe inclusive descontos de planos de saúde vinculados a sindicatos e associações e consignação de empréstimo e de casa própria, dados estes que não serão publicados no portal.
Por enquanto, ainda não constam dados de aposentados e pensionistas, mas a Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Maranhão está em negociação com o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) para tentar incluir estes arquivos no Portal do Judiciário.
Pioneiro
O site do TJ-MA, agora inserido no Portal do Judiciário, foi pioneiro, também, na publicação de dados referentes à estrutura remuneratória, quantitativo e descrição de cargos e nomes de magistrados e servidores efetivos ou não – além de informações sobre orçamento público, contratos, precatórios, veículos, empenhos e pagamentos.
Os tribunais têm até o dia 20 para se adequar às novas regras. O prazo foi estabelecido pela Resolução nº. 102 (artigo 4º).
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